Relatoria de ações contra a Lei da Dosimetria é atribuída a Moraes

O ministro solicitou informações do Congresso Nacional e da Presidência da República e manifestação da AGU e da PGR

Antonio Augusto/STFMoraes entendeu ser necessária a adoção do rito para apreciar as medidas cautelares contra a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) para assumir a relatoria dos processos contra a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em despacho, o magistrado pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias.

Moraes ainda determinou que as informações sejam remetidas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) para manifestação. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

A lei foi promulgada também nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Logo depois, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) peticionaram, cada uma, medida cautelar para suspender “a eficácia” da norma.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até quarta-feira (6) para promulgar a norma. No mesmo dia, o petista viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo de Alcolumbre.