Operação ‘Em Chamas’ integra ações de cumprimento da sentença da Corte Interamericana sobre tragédia da fábrica de fogos | SECOM

A prevenção de novas tragédias e a proteção da vida seguem como compromissos centrais das ações desenvolvidas pelo poder público no âmbito do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus. Com esse objetivo, o Governo da Bahia deflagrou, entre ontem (9) e hoje (10), a ‘Operação Em Chamas 2026’, iniciativa coordenada Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através do Procon-BA, para fiscalizar a comercialização, o armazenamento e a distribuição de fogos de artifício em municípios com tradição na atividade.

A operação segue em Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Serrinha e Cruz das Almas e foi planejada de forma articulada com o Comitê Gestor do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e com o Instituto 11 de Dezembro, organização que representa familiares e vítimas da tragédia ocorrida em 1998, quando a explosão de uma fábrica clandestina vitimou 64 pessoas. Até o momento, oito barracas foram inspecionadas em SAJ e sete em Cruz das Almas.

A ação reúne equipes do Procon-Bahia, Exército Brasileiro, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Polícia Técnica (DPT), Conselho Regional de Química e Ibametro, fortalecendo uma atuação integrada voltada ao combate de irregularidades e à prevenção de acidentes relacionados ao fabrico e comércio de fogos de artifício. Durante as fiscalizações, foram verificadas as condições de armazenamento dos produtos, a regularidade da comercialização, a presença de informações obrigatórias nas embalagens, o cumprimento das normas técnicas e de segurança, além da observância dos direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor.

“Mais do que uma fiscalização de rotina, a Operação Em Chamas simboliza um avanço nas medidas de reparação determinadas pela Corte Interamericana em políticas públicas permanentes de proteção à população. A iniciativa busca garantir o cumprimento das normas de segurança, combater a produção ilegal, retirar de circulação produtos impróprios para consumo e orientar comerciantes e consumidores sobre práticas seguras durante os festejos juninos”, afirma Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos.

Avanços na sentença 
A operação ocorre em um momento de avanços significativos no cumprimento da sentença internacional. Nas últimas semanas, o Governo da Bahia, a União e o Município de Santo Antônio de Jesus consolidaram uma nova etapa de implementação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, instrumento estruturante criado para promover reparação coletiva, fortalecer políticas públicas e prevenir a repetição de violações de direitos humanos.

O programa reúne 81 projetos construídos de forma articulada entre os três entes federativos e organizados em seis eixos estratégicos: educação e profissionalização; assistência social, saúde e segurança alimentar; inclusão socioprodutiva; agricultura e produção rural; tecnologia e conectividade; e políticas para as mulheres. Somente o Governo da Bahia executará 35 ações por meio de 17 secretarias estaduais.

Entre os avanços recentes estão a publicação do Decreto Estadual nº 24.539/2026, que institui o Programa de Ação para cumprimento da sentença, a criação do Comitê Gestor responsável pela governança das iniciativas e a implementação da plataforma Monitora Bahia, que permitirá o acompanhamento público e em tempo real da execução das ações pactuadas.

“Construída em diálogo com o Instituto 11 de Dezembro e com o Comitê Gestor do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, a iniciativa transforma a memória da tragédia em ações concretas de prevenção, proteção da vida e promoção dos direitos humanos. Nosso compromisso é fazer com que a reparação produza mudanças permanentes, para que episódios como a explosão da fábrica de fogos nunca mais se repitam”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.

“A expectativa é que a operação contribua para fortalecer uma cultura de prevenção e responsabilidade no setor, reafirmando o compromisso das instituições públicas com a proteção da vida, a promoção da justiça e a garantia de que a tragédia de 1998 permaneça na história como um episódio que jamais se repetirá”, declarou Thiago venÂncio, superintendente do Procon-BA.

Fonte: Ascom/SJDH