Kátia Oliveira cobra do governo regulamentação de três leis aprovadas para fortalecer combate à violência contra a mulher

A deputada estadual Kátia Oliveira (União Brasil) cobrou do governo do estado, nesta terça-feira (17), a regulamentação de três leis de sua autoria voltadas para fortalecer as políticas de combate à violência contra a mulher na Bahia. As legislações já foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (ALBA), mas ainda não foram implementadas pelo governo. A cobrança da parlamentar ocorreu em entrevista à rádio Simões Filho FM.

A primeira delas é a Lei nº 14.231, chamada de “Parada Segura”, que foi promulgada pelo Legislativo baiano em fevereiro de 2020. A norma garante a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcarem fora dos pontos de ônibus, em locais mais seguros, no sistema de transporte coletivo intermunicipal da Bahia, das 21h às 5 horas.

 

“Nossa proposta é que este público que utiliza transporte público possa desembarcar mais próximo ao seu local de destino em determinado horário, para que não precisem andar muito. É uma forma de garantir mais segurança e proteger este público mais vulnerável. Do ponto até o destino, muita coisa pode acontecer, ainda mais para as mulheres, que são vítimas de todo tipo de violência”, afirmou.

 

Outra norma já aprovada, mas ainda não regulamentada é a Lei N° 14.680, da qual a deputada Kátia Oliveira é coautora. Promulgada pela ALBA, a legislação obriga bares, restaurantes, casas noturnas e espaços de eventos a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de assédio ou risco dentro desses ambientes.

 

“Essa lei prevê desde a disponibilização de funcionários treinados para prestar suporte, até a oferta de um acompanhante ou comunicação imediata às autoridades. Nossa proposta é justamente dar mais segurança às mulheres que se sintam ameaçadas em bares, restaurantes, casas noturnas, eventos, entre outros. Os responsáveis pelo estabelecimento têm a obrigação de proteger essa mulher, de chamar a autoridade policial”, detalhou.

 

Por fim, também não foi regulamentada a Lei 14.574/2023, que instituiu a Campanha Estadual Maria da Penha em Escolas Públicas. Proposta pela deputada em 2019, a legislação visa promover ações de educação e conscientização para crianças e adolescentes e também para toda a comunidade em relação à violência contra a mulher.

 

“A ideia é tratar na prevenção. Muitas crianças vivem em ambiente de violência, acostumadas a ver seu pai agredir a mãe, xingar, empurrar, fazer agressão psicológica ou física. E muitas vezes elas naturalizam esse ambiente, o que pode se refletir no futuro delas. O que nós queremos é conscientizar esse público para mudar essa realidade”, frisou a deputada.

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