CHEGAMOS AO LIMITE ENTRE LEGISLAR E ARMENGAR !!!

Por Alberto de Avellar -Meus nobres leitores e seguidores, prometi a mim mesmo que não mais falaria sobre o Sistema de Transporte de Simões Filho, mas o que assisti na última sessão da Câmara Municipal, nesta terça-feira (24), vai além da compreensão humana…

O vereador Jajai, 1º secretário da Mesa Diretora, com larga experiência na arte de legislar, ex-secretário de Mobilidade Urbana e, sem sombra de dúvida, um dos principais responsáveis pelo caos total no sistema de transporte do município — tanto no que tange ao transporte intramunicipal (Lei 1048/28), quanto ao transporte metropolitano (Lei Federal 13.683/2018) — resolveu criar mais uma “armengada”, numa tentativa de fazer cortina de fumaça sobre sua própria incompetência à frente da SEMOB e agradar gregos e troianos.

O nobre vereador propôs que os táxis-coletivos (ligeirinhos) fossem integrados ao Sistema Alternativo de Transporte. Ora, vereador, isso já é lei municipal, previsto no art. 6º da Lei 1048, em pleno vigor. Foi o senhor, enquanto secretário da SEMOB, quem não teve capacidade de colocá-la em prática. Bastaria ter concedido as licenças aos autorizatários e exigido a regularização dos veículos junto ao DETRAN, com a devida emissão das placas vermelhas para transporte remunerado de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/95).

Com isso, os chamados “ligeirinhos”, que hoje fogem da fiscalização como o diabo da cruz, estariam devidamente legalizados, inclusive com acesso à aquisição de veículos novos, com financiamentos e descontos que podem chegar a até 40%.

Quanto ao transporte metropolitano entre cidades limítrofes, bastaria que Vossa Excelência tivesse feito o básico: instituir o Conselho de Segurança do Sistema de Transporte, com ampla participação popular, e, posteriormente, elaborar e apresentar o Plano do Sistema de Transporte Metropolitano para aprovação e conhecimento da ALBA, conforme determina a Lei 13.683/2018 — e não alegar ao Ministério Público que a lei era uma farsa, como apontam documentos em meu poder.

No que se refere às declarações do vereador Orlando de Amadeu, ao sugerir a utilização do transporte escolar custeado com recursos do FUNDEB, trata-se de algo absolutamente insano. Caso o prefeito Del do Cristo Rei venha a acatar tal proposta, estará, sem dúvida, sob risco de investigação por parte da Polícia Federal.

Ambos os vereadores devem ser investigados e submetidos à sindicância pelo Conselho de Ética do Poder Legislativo. A população sofrida de Simões Filho não suporta mais tantos “armengues” travestidos de atuação legislativa.

Isso é uma vergonha para a Câmara de Vereadores de Simões Filho, que, sob a administração do presidente Itus Ramos, vem pregando a transparência legislativa com ampla participação popular.

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